CONTRATO de Termos de Uso Gestão TOP

Revisado em: 27/01/2020
1. OBJETO

Os serviços oferecidos pela Financial Informática Ltda, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob n◦ 01.577.956/0001-13, doravante denominada, “CONTRATADA” através do site https://app.gestaotop.com.br/ doravante denominado “GESTAOTOP”, são regulados pelo presente CONTRATO de Termos de Uso do GESTAOTOP.

A modalidade deste CONTRATO é de cessão de direito de uso com prazo determinado do software GESTAOTOP, sua documentação impressa ou eletrônica.

Ao fornecer um e-mail e senha, se cadastrando para usar o GESTAOTOP a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara que leu e concorda os termos e condições deste CONTRATO.

Não serão aceitos como CONTRATANTE pessoas com menos de 18 anos de idade ou pessoas que não gozem de plena capacidade civil. No caso de pessoa jurídica, pessoas sem autorização legal para representar a empresa.

Ao aderir ao GESTAOTOP a pessoa assume que é financeiramente responsável pela contratação e utilização dos serviços objeto deste CONTRATO.

A aceitação dos termos e condições deste Contrato de Licença não concede nenhum direito de propriedade não especificado neste Contrato sobre o programa pertencente à Financial Informática Ltda.

Antes de continuar aconselhamos que imprima e salve uma cópia deste termo para seus arquivos.



2. CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS

2.1 Como complementação a este CONTRATO o CONTRATANTE deve ler o documento de Política de Privacidade com o qual deve estar plenamente de acordo.

2.2 O e-mail de login e a senha de acesso do CONTRATANTE, são de sua responsabilidade, devendo ser comunicado a CONTRATADA imediatamente o extravio, roubo ou uso não autorizado por terceiros. Nestes casos a CONTRATADA vai analisar a ocorrência e tomar medidas corretivas ou punitivas, se for o caso.

Contato: 67 3321-3326 marketing@financialsistemas.com.br.

2.3 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar e-mails promocionais, educativos, recomendações, dicas e propaganda de outros produtos da CONTRATADA, para o e-mail de cadastro do CONTRATANTE.

2.4 A CONTRATADA não é responsável por consequências do uso negligente, indevido ou imprudente do login e da senha do CONTRATANTE.

2.5 É muito importante que o CONTRATANTE informe em seu cadastro informações verdadeiras e completas, podendo a CONTRATADA validar a veracidade das informações. O CONTRATANTE se compromete a atualizar suas informações de endereço, telefone, e-mail de contato e demais dados toda vez que forem alterados.

2.6 Caso existam incoerências entre as informações oferecidas e sua validação é facultado a CONTRATADA suspender ou cancelar este CONTRATO, sem necessidade de comunicação prévia e sem responsabilidade ou ressarcimento ao CONTRATANTE.



3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 O GESTAOTOP é um sistema de administração de negócios e/ou empresas que permite a consolidação e acompanhamento de informações gerenciais. O seu objetivo é permitir que suas informações sejam organizadas e administráveis ajudando a manter uma baixa classificação de risco.

3.2 O sistema GESTAOTOP é hospedado na nuvem e disponível no modelo de Software como serviço(SaaS), acessado através do seu navegador de internet.

3.3 A apresentação e lay-out do sistema podem ser alterados, podendo passar por aprimoramentos e atualizações não ficando a CONTRATADA obrigada a manter uma estrutura ou layout caso não seja de seu interesse. A CONTRATDA se reserva ao direito de alterar as condições técnicas do sistema GESTAOTOP, sem necessidade de autorização do CONTRATANTE.

3.4 Os meios necessários para navegar no GESTAOTOP são de responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive os requisitos de acesso a Internet.

3.5 O software GESTAOTOP está disponível em PLANOS de pagamento que levam em consideração as variáveis:

  • Usuários ativos.
  • Funções liberadas por módulo

3.6 O CONTRATANTE tem o direito ao uso e armazenamento de dados conforme os limites contratados. A não utilização do total contratado não confere o direito de exigir qualquer desconto ou mudança no preço contratado.



4. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

4.1 Sendo o sistema hospedado na internet, está sujeito as falhas que eventualmente ocorrem com sistemas nesta plataforma, a CONTRATADA se empenha em manter os serviços continuamente e de forma invulnerável, no limite de fatos e ocorrências que não fujam de seu controle ou responsabilidade.

4.2 O serviço poderá ser interrompido parcial ou totalmente, por razões diversas e não exclusivas, tais como manutenção corretiva ou preventiva, vulnerabilidade, sendo que a CONTRATADA não está sujeita a penalidades, lucros cessantes, processos ou outras ações devido a interrupção dos serviços, conforme regras e garantias citadas na Clausula 5. Compromisso de nível de serviço.

4.3 A CONTRATADA não é responsável por qualquer perda, prejuízo ou falha no equipamento ou na conexão de internet do CONTRATANTE que possa a vir causar prejuízos. Igualmente não é responsável por conduta de terceiros, softwares maliciosos e outros que possam danificar o equipamento, arquivos ou conexão com internet do CONTRATANTE.

4.4 A CONTRATADA não é responsável pelos atos praticados pelos CONTRATANTE no sistema, sendo inimputável pelo uso indevido por parte destes.

4.5 O CONTRATANTE é responsável por todo o conteúdo que informar ou realizar ‘upload’ através do GESTAOTOP e se compromete em:

  • Não usar programas/algorítmos nocivos de extração de dados tais como robôs, ‘scraper’, ‘spider’ e outros similares para pesquisar, acessar, copiar ou monitorar o banco de dados e os serviços oferecidos.
  • Não fazer upload de arquivos contendo vírus, trojan horse ou qualquer outro tipo de arquivo destruidor ou nocivo ou que possa interferir com o correto funcionamento dos serviços. Assim como não realizará qualquer tentativa de decifrar, descompilar, fazer engenharia reversa ou qualquer outra forma de copiar o funcionamento do sistema.
  • Não fazer upload de arquivos de conteúdo protegido por lei ou direito autoral, sujeito a royalty, não autorizado a reprodução e distribuição ou qualquer outro tipo de conteúdo ilegal.
  • Não fazer upload de arquivos ofensivos, difamatórios ou com informações particulares de terceiros, pornografia, ameaças ou qualquer outro tipo de arquivo abusivo ou ilegal.

4.6 O CONTRATANTE não pode ceder, ainda que gratuitamente, seu login e senha para terceiros utilizarem, que não seja com o objetivo de usar em seu próprio beneficio, referente a suas atividades.

4.7 O CONTRATANTE assume a responsabilidade pela utilização indevida por ele ou seus prepostos, de informações, gráficos, marcas, imagens e todo ou qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste sistema.

4.8 A responsabilidade pelo recebimento de comunicados do GESTAOTOP é exclusiva do CONTRATANTE, sendo indispensável que os dados de contato fornecidos estejam sempre atualizados e corretos.

4.9 A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender os serviços do GESTAOTOP, em caso de descumprimento por parte do CONTRATANTE dos termos acordados neste CONTRATO, assim como atos que transgridam a lei, não concedendo direito ao infrator de nenhuma indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto.

4.10 Os dados do CONTRATANTE estão armazenados na Amazon com alto padrão de segurança da informação. Os dados são protegidos por backup diário.


As soluções de armazenamento da Amazon Web Services (AWS) são projetadas para oferecer armazenamento seguro, escalonável e durável para empresas que desejam alcançar eficiência e escalabilidade em seus ambientes, sem necessidade de uma infraestrutura local.



5. COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO

5.1 A CONTRATADA buscando um "Compromisso de Nível de Serviço" empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o GESTAOTOP disponível, no mínimo 99,85% (noventa e nove vírgula oitenta e cinco por cento) do tempo durante cada "Ano de Serviço". Na hipótese de a CONTRATADA não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o CONTRATANTE terá o direito de receber o "Crédito de Serviço" conforme a tabela abaixo:

% FUNCIONAMENTO MENSAL % CRÉDITO DE SERVIÇO
De 99,84% a 85,00% disponibilidade 30%
De 0,00% a 84,99% disponibilidade 90%

O crédito de serviço obtido será aplicado nos moldes:

  • 1 mês de mensalidade durante o ano de serviço
  • 1/3 avos para planos trimestrais durante o ano de serviço
  • 1/6 avos para planos semestrais durante o ano de serviço
  • 1/12 avos para planos semestrais durante o ano de serviço

5.2 Por "Ano de Serviço" entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CONTRATANTE estiver se utilizando o GESTAOTOP durante período inferior a 365 dias, o "Ano de Serviço" que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes. No entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

5.3 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

  • Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h às 6:00h (horário de Brasília);
  • Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da CONTRATADA, como acesso à Internet e problemas correlatos ou ainda casos de força maior, fortuitos, ações trabalhistas ou outras perturbações industriais, em sistemas elétricos ou outras falhas em serviços de telecomunicações, terremotos, tempestades ou outros elementos da natureza, bloqueios, embargos, motins, atos ou ordens governamentais, atos de terrorismos ou guerra;
  • Quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE, de terceiros ou de aplicativos terceiros;
  • Uso de equipamento, software ou outras tecnologias, pelo CONTRATANTE, que impeça o acesso regular do GESTAOTOP;
  • Práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
  • Falhas nos serviços de Internet da CONTRATANTE, ou outras falhas não atribuíveis à CONTRATADA;
  • Alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do CONTRATANTE pelas instituições financeiras.

5.4 Para receber um Crédito de Serviço, o CONTRATANTE deve apresentar uma solicitação através do e-mail marketing@financialinformatica.com.br ou carta endereçada a CONTRATADA. Para ser considerada válida, a solicitação de crédito deverá ser recebida pela CONTRATADA até o final do segundo ciclo de cobrança após a ocorrência do incidente e deverá incluir:

  • As palavras “Solicitação Crédito de Serviço” no campo reservado ao assunto da mensagem;
  • As datas e horários de cada Indisponibilidade que o CONTRATANTE afirma ter ocorrido;
  • Se possível arquivos com PrintScreen para atestar a falha.

5.5 Constatando-se que o "Compromisso de Nível de Serviço" não foi cumprido providenciaremos o Crédito de Serviço em favor do CONTRATANTE no prazo de um ciclo de cobrança subsequente ao mês em que a sua solicitação for confirmada pela CONTRATADA. A omissão em providenciar a solicitação e fornecer as demais informações exigidas acima desqualificará o CONTRATANTE quanto ao recebimento do Crédito de Serviço.



6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por:

  • Mal uso operacional e/ou operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA.
  • Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos.
  • Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo GESTAOTOP.
  • Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
  • Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
  • Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATANTE através de GESTATOP.
  • Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o GESTAOTOP por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do CONTRATANTE.
  • Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.
  • Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.
  • Por eventuais infrações legais cometidas pelo CONTRATANTE, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra.
  • Pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, cabendo este procedimento somente ao CONTRATANTE.
  • O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras.
  • Conforme o uso do GESTAOTOP pelo CONTRATANTE, este pode sugerir naturezas de operações ou os impostos de acordo com o histórico de uso. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo aceite e pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao CONTRATANTE a checagem correta das informações inseridas.

6.2 A CONTRATADA adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE armazenadas no GESTAOTOP, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do CONTRATANTE. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CONTRATANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a CONTRATANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.



7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

7.1 Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o GESTAOTOP, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de GESTAOTOP.



8. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

8.1 O pagamento é mensal e antecipado, de acordo com o PLANO selecionado pelo CONTRATANTE, disponível em http://gestaotop.com.br/. O mesmo pode ser realizado através do http://pagseguro.uol.com.br/ ou boleto bancário emitido pela Financial Informática Ltda.

8.2 O não recebimento do boleto não isenta o CONTRATANTE da responsabilidade de efetuar o pagamento sem acréscimos até a data do vencimento.

8.3 Caso o CONTRATANTE deseje mudar de plano durante período já contratado, e o novo plano seja de valor superior, a diferença será cobrada de acordo com o valor contratado e o novo valor, proporcionalmente até o fim do período. Se a mudança for para plano inferior, esta poderá ser feito no final de um período contratado.

8.4 Este contrato entra em vigor a partir do cadastramento do e-mail de acesso e senha do CONTRATANTE, comunicado via e-mail ao usuário ou informado no formulário de cadastro do site. A renovação por períodos iguais e sucessivos, será automática, salvo se for manifestado o interesse pelo cancelamento por qualquer uma das partes nos termos da Clausula 9.

8.5 O atraso dos pagamentos acarretará multa de 2% e juros a taxa de 1% ao mês.

8.6 Os valores pactuados sofrerão reajuste anual pelo IGPM-FGV ou na menor periodicidade permitida por lei. Caso o índice de reajuste seja extinto os valores serão reajustados por outro índice oficial que venha a substituir o IGPM-FGV.

8.7 O atraso e/ou falta de pagamento em 30 dias após o vencimento dos valores acarretará em suspensão do acesso ao sistema até a regularização das pendências.



9. CANCELAMENTO

9.1 O CONTRATANTE poderá cancelar este contrato solicitando a CONTRATADA por e-mail ou correspondência o cancelamento com antecedência mínima de 30 dias.

  • Endereço: Rua Helio Y. Ikieziri, 34 sala 406, bairro Royal Park. Campo Grande – MS. Cep: 79021-435.
  • E-mail: suporte@financialsistemas.com.br. Assunto: CANCELAMENTO.
  • Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago o CONTRATANTE não terá direito a reembolso.

9.2 Caso o CONTRATANTE deseje uma cópia de seus dados, e esteja em dia com suas obrigações financeiras, a CONTRATANTE disponibilizará arquivos em formato .csv para download em prazo de 5 até 60 dias após o cancelamento. O prazo será contato a partir da data do recebimento da solicitação de cancelamento.

  • Após o prazo acima os arquivos e dados do cliente serão apagados, independente do CONTRATANTE ter solicitado cópia.
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pelo suporte ao CONTRATANTE para recuperação dos dados fornecidos nos arquivos .csv.

9.3 A CONTRATADA poderá encerrar os serviços objeto deste contrato, conforme sua conveniência, desde que avisado o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência, sendo os dados disponibilizados conforme clausula 9.2.



10. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

10.1 A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar este CONTRATO, sendo as modificações disponibilizadas on line ou via qualquer outro meio eletrônico, sendo o CONTRATANTE notificado sobre a alteração do CONTRATO. No cabeçalho deste CONTRATO consta a data de sua última revisão. Será considerado que o CONTRATANTE aceita e concorda com os novos termos usando o serviço após estas alterações serem postadas.



11. FORO

11.1 Os termos deste CONTRATO deverão ser interpretados segundo a legislação Brasileira.

11.2 As partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renuncia a qualquer outro, o Foro da cidade de Campo Grande no estado de Mato Grosso do Sul.



Financial Informática Ltda.

01.577.956/0001-13

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